OS PETS - GATOS, CACHORROS, E OUTROS DE ESTIMAÇÃO - AGORA TEM ADVOGADO.

NITERÓI ESTÁ DE PARABÉNS!!!

16/02/2016 -> Os pets também têm direito a advogado

Os pets também têm direito a advogado

Niterói - Quem disse que advogado é só para humanos? Os animais de Niterói agora também têm direito a um, ou melhor, a vários. É que a Ordem dos Advogados do Brasil da cidade (OAB/Niterói) criou a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA). Ela atua no combate aos maus-tratos, abandono e no descumprimento das leis que dizem respeito aos animais. Faz parte ainda das ações do grupo orientar a população sobre os cuidados que se deve ter com os animais e de conscientizar as pessoas da importância desses seres.

A necessidade de criar a CPDA em Niterói foi levantada por integrantes da OAB da cidade e amparada pelo presidente da instituição, Antonio José Barbosa. Mas, a presidente da CPDA, Sharon Morais, contou que não foi tão fácil assim criá-la. Para ela, ainda há muita resistência em aceitar os animais como ‘sujeitos de direito’, principalmente diante da violência a que a população tem sido submetida, o que faz com que as pessoas achem que defender bichos seja uma bobagem.

Mas, o grupo tomou posse dia 20 e já saiu em campo. Eles auxiliaram as protetoras dos gatos pretos da Gruta de Nossa Senhora, na Rua Belisário Augusto, em Icaraí, atuando na retirada e castração dos felinos.

Outra ação do grupo foi a ida à reunião do Conselho de Segurança Pública de Niterói. O objetivo, conta Sharon, era reforçar a necessidade das delegacias registrarem casos de maus tratos. Para quem não sabe, maltratar animais é crime e prevê prisão.

Apesar de Niterói já ter uma lei própria para os animais, ainda não há um abrigo público para os que vivem nas ruas. Sharon lamenta a situação e alerta que, nesses casos, animais doentes e velhos vão continuar na rua para morrer ou serem resgatados.

E o abandono é mesmo uma das preocupações da CPDA, mesmo a prefeitura garantindo a castração gratuita pelo Centro de Controle de Zoonoses, porque muitos ainda não têm consciência da importância disso. Animais abandonados são uma questão de saúde pública.

Além de Sharon, compõem o grupo dois colaboradoras, sendo uma médica veterinária, e seis delegados, um deles a advogada Cristiane Ribeiro Cazes, que abraçou a causa animal há cinco anos após ver, pela TV, o resgate de um cão em São Paulo.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio, Felipe Santa Cruz parabenizou a OAB Niterói pela criação da CPDA. A capital já tem uma presidida por Reynaldo Velloso.

(O Dia)

Será que essa LEI foi aprovada?

Pessoas, me escutem, é muito difícil nós vermos um bichinho sofrendo maltratos e não poder fazer nada. Eu nem sei o que dizer diante de tamanha brutalidade. Eu peguei estas imagens na internet e somente em pesquisar estraguei com o meu domingo... Misericórdia Senhor...

Ah, se alguém souber dizer se essa lei passou, me avise (email: marthacibelli@hotmail.com)

Câmara aprova tornar crime violência física ou mental contra cães e gatos

Por Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) - 29/04/2015

Quem matar esses animais poderá ser condenado de 1 a 3 anos de detenção.

A pena para quem abandonar cães e gatos será de 3 meses a 1 ano.

Nathalia Passarinho - Do G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que torna crime atentar contra a “integridade física ou mental” de cães e gatos. Pela proposta, que segue para análise do Senado, a pena para quem matar algum desses animais será de 1 a 3 anos de detenção.

Atualmente, a legislação pune com detenção de três meses a um ano quem comete maus-tratos, fere, ou mutila qualquer tipo de animal. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a violência provocar a morte do bicho. Não há hoje tipo penal específico para agressão a cachorro e gato.

O projeto aprovado pela Câmara aumenta a punição para violência contra esses dois animais. A pena prevista de até 3 anos para quem mata cães e gatos pode ser aumentada, conforme a proposta, em um terço se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel.

O texto ressalva que não será considerado crime a morte por eutanásia, que no projeto é definida como a “abreviação da vida de um animal em processo agônico e irreversível, sem dor nem sofrimento, de forma controlada e assistida”.

A proposta também torna crime o abandono de cães e gatos, com pena de detenção de 3 meses a um ano. “Entende-se por abandono deixar cão ou gato, de que detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob seu cuidado, vigilância ou autoridade, desamparado e entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas”, diz o projeto.

Já quem promover luta entre cães poderá ser condenado a reclusão de 3 a 5 anos. O texto também prevê pena de 3 meses a 1 anos para quem expor a perigo a “vida, saúde e integridade” de gatos e cães.

O projeto prevê que as penas se aplicam em dobro, em cada uma dessas modalidades, quando para a execução do crime se reúnem mais de duas pessoas ou quando cometido pelo proprietário ou responsável pelo animal.

Autor do projeto, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) afirmou que o texto atende às reivindicações da sociedade, que, segundo ele, deseja punições mais severas para quem agride animais.

“São seres indefesos, dependentes do homem, posto que não mais se inserem nos ecossistemas, no meio ambiente natural. Tal condição impõe ao homem o dever de tutelá-los e protegê-los”, afirmou. Ele destacou ainda que quem pratica violência contra animais tende a agredir seres humanos também.

“É comprovado que pessoas que agridem animais também atentam contra a integridade física ou a vida de pessoas. Há correlação. O início da prática e o desprezo pela vida do outro se inicia na agressão contra os indefesos”, disse Tripoli, na justificativa do projeto.

Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) classificou de “loucura” a Câmara aprovar a proposta. Seria preciso usar o Maracanã para colocar as pessoas que agem contra cães e gatos.”